Uma Nova Realidade Trabalhista | Secretariado Remoto |

Vamos entender melhor sobre a nova lei trabalhista?

Daqui a alguns meses, uma nova legislação trabalhista entrará em vigor com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Duas inovações serão destacadas neste mês:

-O teletrabalho (“home-office“);

-Rescisão do contrato de trabalho por comum acordo entre o trabalhador e empregador.

A “nova” CLT trará a regulamentação sobre o que denominou regime de teletrabalho, que nada mais é do que o conhecido “home-office“.

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Por exemplo: o Vendedor Externo não pode ser considerado como um funcionário que executa suas tarefas de casa; já um funcionário do Administrativo da empresa assim o pode.

Mesmo que o funcionário tenha que realizar atividades específicas que exijam sua presença nas dependências do empregador, isso não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Este regime deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, assim como as atividades que serão realizadas pelo empregado. Também deverão estar previstas as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Tais utilidades não integram a remuneração do empregado.

Caso o contrato de trabalho já esteja em vigor, poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes. É possível que isso ocorra ainda por determinação do empregador, desde que respeitado o prazo de transição mínimo de 15 dias, tudo registrado em aditivo contratual.

Caberá ao empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Por outro lado, o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador quanto à questão da segurança no seu “ambiente de trabalho”.

Importante mencionar que não há trabalho em jornada extraordinária no regime de teletrabalho. Isso quer dizer que o funcionário não deverá ter controle de jornada, nem fiscalização do seu trabalho, mas deverá cumprir com todas as tarefas que lhe serão destinadas, assim como respeitar as regras que lhe forem aplicadas, seja o tempo que isso levar.

O segundo ponto que destaco é a criação da modalidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Atualmente, é mais comum do que se possa imaginar aquele caso do funcionário desejar sair da empresa, mas pedir para seu chefe/patrão o demitir para que ele possa ter acesso ao seguro desemprego, ao levantamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Na maioria das vezes, as partes chegam a um consenso e o reclamante concorda em devolver a multa de 40%, justamente para ter acesso aos outros dois benefícios.

Posteriormente, a discussão chegava aos fóruns trabalhistas deste país com a alegação do antigo empregado que tinha sido forçado a devolver a multa de 40%, requerendo a sua devolução.

A nova Lei quer justamente regulamentar o que já acontece no dia a dia. Com esta nova modalidade, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

*a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mais a liberação de 80% do saldo;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas (13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3), saldo salarial.

III – não se autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Ouvi muitas críticas quanto a esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho, principalmente quanto ao empregador forçar a saída do funcionário por mútuo acordo, quando o correto seria demiti-lo sem justa causa. Poderá ocorrer? Sim, poderá. Poderá ser coibido? Sim, deverá. Como? Pela atuação dos agentes fiscalizadores, Ministério Público do Trabalho e pela própria Justiça do Trabalho.

Neste ponto, realmente, deveremos todos ficar atentos a esta inovação para que ela não seja utilizada para fraudar os direitos dos trabalhadores.

Matéria – Executiva News – 17ªedição – Link: http://bit.ly/2jkW7Zi

Borny Cristiano So
Advogado Trabalhista em São Paulo e responsável pela área no BRTA – Bonilha, Ratto, Teixeira Advogados Associados.
Contatos: E-mail: borny.cristiano@brta.com.br | Tel.: (11) 3509-1850 | Site: www.brta.com.br

Att.,
Sandra Tarallo
Secretária Executiva | Secretária Executiva Remota |
Diretora: One Consultoria Secretária Remota | Executiva News | Ponto T Digital

 

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